ALVO CONTÁBIL Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

Última atualização: 08/07/2026 Versão: 1.0

1.1. Ao acessar, cadastrar-se ou usar o ALVO CONTÁBIL ("Plataforma"), operado por ADAPTA TECNOLOGIA LTDA (marca "Alvo Consultoria e IA"), CNPJ 22.620.655/0001-03, com sede na Avenida Boulevard Thaumaturgo, 798, Sala 28, Centro, Cruzeiro do Sul — Acre, CEP 69980-000 ("Alvo"), você ("Usuário" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço ("Termos").

1.2. Se o Usuário age em nome de um escritório de contabilidade, rede/consórcio de escritórios ou pessoa jurídica, declara ter poderes de representação legalmente reconhecidos para vincular a empresa a estes Termos.

1.3. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

1.4. Estes Termos constituem o contrato principal entre as partes. Condições específicas de cada plano contratado (por quantidade de empresas-clientes ativas) complementam — mas não substituem — estas disposições gerais.

2.1. O ALVO CONTÁBIL é uma plataforma de gestão SaaS (Software as a Service — software fornecido como serviço pela internet, sem instalação local) para escritórios de contabilidade e redes/consórcios de escritórios, que permite:

• Carteira de empresas-clientes: cadastro individual ou em lote (CSV) de CNPJs atendidos, com dados cadastrais, regime tributário histórico por ano-calendário, quadro societário (QSA), certificados digitais e procurações eletrônicas (e-CAC) com controle de vencimento;
• Esteira de obrigações: geração automática das obrigações fiscais e acessórias aplicáveis a cada empresa-cliente conforme regime tributário vigente, com roteamento por responsável/departamento, controle de status, comprovante de entrega e registro de multas;
• Captura e organização de documentos fiscais (GED): recebimento automático de notas fiscais emitidas/capturadas via integração com o ALVO FISCAL, organizadas por empresa e competência, com protocolo de cobrança de documentos pendentes junto ao cliente final;
• Sentinela de obrigações federais: varredura periódica de caixa postal do e-CAC, situação fiscal e certidões (via integração SERPRO/Integra Contador) com alertas traduzidos em linguagem simples;
• Honorários: contratos de prestação de serviço por empresa-cliente, faturamento recorrente automático e régua de cobrança em caso de inadimplência;
• Portal do cliente: acesso restrito da própria empresa-cliente aos seus documentos, obrigações e pendências junto ao escritório.

2.2. A Alvo pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, observado o dever de comunicação prévia ao Usuário quando a alteração impactar funcionalidades já contratadas e em uso.

2.3. A Alvo não presta serviços de contabilidade, consultoria fiscal, assessoria jurídica ou qualquer atividade privativa de profissional contábil. O ALVO CONTÁBIL é uma ferramenta de gestão e automação de rotina que apoia o trabalho do contador — ela não substitui a análise técnica, o julgamento profissional nem a Responsabilidade Técnica (RT) do contador perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Toda obrigação gerada, guia calculada, classificação sugerida ou alerta emitido pela Plataforma deve ser conferido e assumido pelo profissional habilitado antes de qualquer entrega ao Fisco ou ao cliente final.

2.4. Sigilo profissional: o uso da Plataforma pelo contador ou pela equipe do escritório não o desobriga, em nenhuma hipótese, do dever de sigilo profissional previsto no Código de Ética do Contabilista (Resolução CFC nº 803/1996) e demais normas do CFC/CRC aplicáveis.

3.1. O Usuário (escritório, rede ou membro da equipe) deve fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no ato do cadastro e mantê-las atualizadas durante toda a vigência do contrato.

3.2. Cada conta é de uso pessoal e intransferível. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e tokens de autenticação), inclusive das credenciais dos usuários do Portal do Cliente vinculados à sua carteira.

3.3. O Usuário é responsável por todos os atos praticados com suas credenciais, incluindo eventuais acessos indevidos por terceiros que resultem de negligência na guarda das credenciais.

3.4. Em caso de suspeita de comprometimento de credenciais ou acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Alvo pelo e-mail suporte@alvo.ia.br ou pelo WhatsApp (68) 9 9983-1496 e alterar sua senha em seguida.

3.5. A Alvo pode suspender ou encerrar contas nas hipóteses previstas nestes Termos, garantida a comunicação prévia quando possível.

3.6. Responsabilidade pelos dados inseridos: o Usuário (escritório) é o exclusivo responsável pela legalidade, veracidade e qualidade dos dados que insere na Plataforma, incluindo dados das empresas-clientes que atende e de terceiros vinculados a elas (sócios, funcionários, procuradores). A Alvo não verifica nem valida o conteúdo inserido, nem audita a correção técnico-contábil das classificações e cálculos que dependem de parametrização do próprio escritório.

3.7. Onboarding self-service e carteira em lote: ao importar carteira de empresas-clientes em lote (CSV) ou individualmente com autofill de dados públicos (ex.: Brasil API), o Usuário confirma que possui autorização para tratar os dados cadastrais e fiscais dessas empresas na Plataforma, na condição de operador contratado por cada uma delas (ver Política de Privacidade, Seção 1).

4.1. A Plataforma é oferecida mediante pagamento de mensalidade calculada por empresa-cliente ativa na carteira do escritório (contagem no fechamento do período de faturamento), conforme faixas e valores vigentes na página de planos em [URL DA PÁGINA DE PLANOS]. O valor não é fixado neste Termo — consulte sempre a página de planos atualizada.

4.2. Considera-se "empresa-cliente ativa" aquela com status ativa na carteira do escritório na data de fechamento do ciclo de faturamento, independentemente do volume de obrigações ou documentos processados no período.

4.3. Os pagamentos são processados automaticamente na data de vencimento estabelecida. O Contratante é responsável por manter forma de pagamento válida cadastrada.

4.4. Inadimplência:

• Após 7 (sete) dias corridos de atraso: notificação por e-mail e WhatsApp.
• Após 15 (quinze) dias corridos de atraso: suspensão do acesso com preservação dos dados.
• Após 30 (trinta) dias de inadimplência continuada: os dados são arquivados e preservados por mais 90 (noventa) dias corridos para possibilitar reativação.
• Após esse período sem regularização: os dados são permanentemente excluídos, observado o Art. 16 da LGPD e a necessidade de retenção de dados fiscais (ver Política de Privacidade, Seção 6).

4.5. Reajuste de preços: reajustes anuais pelo IPCA não requerem aviso prévio e estão implicitamente autorizados neste Termo. Reajustes acima do IPCA, mudanças na régua de contagem de empresas-clientes ativas ou alterações de estrutura de planos serão comunicados com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail.

4.6. Reembolsos: não há reembolso por período já utilizado, exceto nos casos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) ou quando o encerramento for motivado por falha imputável exclusivamente à Alvo.

4.7. Cobranças indevidas devem ser contestadas em até 30 dias do lançamento, pelo e-mail financeiro@alvo.ia.br. Após esse prazo, a cobrança é considerada aceita.

4.8. Relação com as empresas-clientes do escritório: este Termo rege exclusivamente a relação entre a Alvo e o escritório/rede contratante. A relação de honorários entre o escritório e cada empresa-cliente atendida (contrato, valor, régua de cobrança do próprio escritório) é de responsabilidade exclusiva do escritório, ainda que operacionalizada através de funcionalidades da Plataforma.

5.1. O Usuário concorda em usar a Plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e nas leis aplicáveis, incluindo as normas profissionais do CFC/CRC.

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

• Usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados
• Tentar acessar dados, sistemas ou redes de outros escritórios, redes ou tenants
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou copiar código, algoritmos ou design da Plataforma
• Transmitir vírus, malware, ransomware ou qualquer código malicioso
• Usar a Plataforma para envio de spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações ilícitas às empresas-clientes ou aos titulares finais
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Registrar dados falsos, de terceiros sem autorização, ou que violem direitos de titulares (empresas-clientes, sócios, funcionários)
• Sobrecarregar artificialmente a infraestrutura da Plataforma (ataques DoS, scraping abusivo)
• Usar a Plataforma para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros sem autorização expressa da Alvo
• Burlar mecanismos de autenticação, controle de acesso ou limites de uso da Plataforma
• Usar credenciais governamentais (e-CAC, certificado digital, procuração) cadastradas na Plataforma para finalidade diversa da prestação de serviço contábil ao próprio cliente

5.3. A Alvo se reserva o direito de investigar violações e cooperar com autoridades competentes quando exigido por lei.

6.1. O ALVO CONTÁBIL utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros para: (i) tradução de mensagens fiscais complexas (caixa postal do e-CAC, notificações de situação fiscal) para linguagem simples e acionável; (ii) classificação e priorização de alertas por urgência; (iii) apoio à triagem de documentos e obrigações. Os provedores atuais são:

6.2. Esses provedores atuam como operadores de dados nos termos do Art. 5º, VII da LGPD, processando dados pessoais sob instrução da Alvo. A Alvo mantém Acordos de Processamento de Dados (DPA) com cada um desses provedores.

6.3. O Usuário está ciente e concorda que:

• Prompts, textos e dados enviados às funcionalidades de IA (incluindo trechos de mensagens de caixa postal e dados cadastrais mínimos necessários) podem ser processados pelos servidores dos provedores listados, localizados fora do Brasil
• A Alvo configura os provedores para não usar os dados do Usuário para treinar modelos de IA (opt-out de treinamento ativo)
• Os outputs gerados por IA (resumos, classificações, sugestões de urgência) são auxiliares e não substituem o julgamento técnico do contador responsável nem dispensam a conferência da mensagem original antes de qualquer decisão ou entrega ao Fisco
• O Usuário é responsável por verificar e validar qualquer output de IA antes de utilizá-lo em decisões relevantes ou comunicá-lo à empresa-cliente

6.4. A Alvo atualizará a lista de provedores de IA na Política de Privacidade sempre que houver alteração, com comunicação prévia de 30 dias quando o novo provedor implicar mudança material no tratamento de dados.

6.5. Decisões automatizadas: quando a Plataforma utilizar IA para classificar urgência de alertas ou priorizar tarefas de forma que possa afetar direitos ou interesses do Usuário ou da empresa-cliente, o Usuário tem direito a solicitar revisão humana dessas classificações, conforme Art. 20 da LGPD.

7.1. O Usuário autoriza expressamente a Alvo Consultoria e IA a realizar Acesso Técnico (acesso remoto ao ambiente, banco de dados e logs do Contratante) exclusivamente para as finalidades descritas nesta seção. O detalhamento completo das regras, salvaguardas e limites deste acesso está na Cláusula de Autorização de Acesso Técnico (documento apartado, incorporado a este Termo por referência).

7.2. Finalidades autorizadas:

7.3. Obrigações da Alvo durante o acesso:

• Registrar em log: data/hora, responsável, motivo, ações realizadas e resultado
• Limitar o acesso ao mínimo necessário para resolver o problema específico
• Não copiar, exportar ou reter dados do Usuário além do necessário para o chamado (ressalvada a Importação de Diagnóstico Isolado prevista na Cláusula de Acesso Técnico)
• Não usar dados do Usuário para fins comerciais, treinamento de IA ou compartilhamento não autorizado
• Nunca acessar credenciais governamentais (e-CAC, certificado digital) armazenadas além do estritamente necessário para diagnóstico da falha específica
• Comunicar ao Usuário as ações realizadas ao encerrar o chamado

7.4. O Usuário pode solicitar relatório de todos os acessos técnicos realizados nos últimos 12 meses pelo e-mail admin@alvo.ia.br. Prazo de entrega: 5 dias úteis.

7.5. Este acesso está fundamentado no Art. 7º, V da LGPD (execução do contrato) e não caracteriza violação de dados, desde que observadas as condições desta seção e da Cláusula de Acesso Técnico.

8.1. A Alvo compromete-se a manter a Plataforma disponível com 99,5% de uptime mensal, calculado como: (minutos_totais_do_mês - minutos_de_indisponibilidade_não_programada) / minutos_totais_do_mês × 100.

8.2. Exclusões do cálculo de uptime:

• Manutenções programadas comunicadas com 48h de antecedência
• Indisponibilidades causadas por falha de terceiros fora do controle razoável da Alvo (provedores de CDN, DNS, energia elétrica, instabilidade dos sistemas da Receita Federal/SERPRO/e-CAC)
• Ataques DDoS de larga escala

8.3. Comunicação de manutenção: manutenções programadas serão comunicadas com 48 horas de antecedência por e-mail e/ou notificação in-app. Manutenções de emergência (vulnerabilidade ativa) podem ocorrer sem aviso prévio, com comunicação imediata após o início.

8.4. Níveis de incidente e resposta:

8.5. Créditos por downtime: quando o uptime mensal ficar abaixo de 99,5% por causa imputável à Alvo, o Usuário tem direito a crédito proporcional na próxima fatura, calculado sobre o valor da mensalidade. O crédito deve ser solicitado em até 10 dias corridos após o incidente.

8.6. Isenção quanto a prazos fiscais: a Alvo se compromete com o SLA acima, mas não garante o cumprimento de prazo fiscal específico de qualquer empresa-cliente — a responsabilidade pela entrega tempestiva de obrigações perante o Fisco permanece do escritório e do profissional contábil responsável, ainda que a Plataforma tenha calculado ou alertado o vencimento.

9.1. A Alvo detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o código-fonte, design, marca, algoritmos, catálogo de obrigações, documentação e demais elementos que compõem a Plataforma. Este Termo não transfere ao Usuário nenhum direito sobre esses elementos.

9.2. Dados do Usuário: os dados inseridos pelo Usuário (cadastro de carteira, documentos fiscais, contratos de honorário) pertencem ao Usuário e/ou às empresas-clientes por ele representadas. A Alvo não reivindica propriedade sobre o conteúdo gerado ou inserido pelo escritório.

9.3. O Usuário concede à Alvo licença não exclusiva, irrevogável durante a vigência do contrato, para processar seus dados com o único propósito de prestar os serviços contratados e cumprir obrigações legais.

9.4. Catálogo de obrigações: o catálogo mestre de obrigações fiscais (siglas, periodicidade, regras de vencimento) mantido e curado pela Alvo é propriedade intelectual da Alvo. O Usuário pode usar esse catálogo enquanto durar o contrato, mas não pode extraí-lo, replicá-lo ou comercializá-lo separadamente.

9.5. Outputs de IA: os outputs gerados pela Plataforma com uso de inteligência artificial (resumos, classificações) são entregues ao Usuário para uso conforme estes Termos. O Usuário é responsável por verificar a exatidão técnica de qualquer output antes de repassá-lo à empresa-cliente ou usá-lo como base de decisão fiscal.

9.6. Feedbacks, sugestões ou melhorias enviadas pelo Usuário podem ser incorporadas à Plataforma sem obrigação de remuneração ou crédito, salvo acordo escrito em contrário.

10.1. A Alvo não se responsabiliza por:

• Perdas de dados causadas por falhas de hardware ou software não relacionadas à infraestrutura operada pela Alvo
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos consequentes ou multas fiscais aplicadas a empresas-clientes
• Uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros que tiverem acesso com as credenciais do Usuário
• Falhas de terceiros fora do controle da Alvo (operadoras de internet, provedores de pagamento, sistemas do governo — Receita Federal, SERPRO, e-CAC —, provedores de IA)
• Decisões de negócio ou decisões técnico-contábeis tomadas com base nos outputs da Plataforma
• Dados inseridos incorretamente pelo Usuário, incluindo regime tributário, CNAE ou parâmetros que gerem cálculo ou obrigação equivocada
• Multas, autuações ou perda de prazo fiscal de qualquer empresa-cliente, ainda que a obrigação correspondente tenha sido gerada, calculada ou alertada pela Plataforma — a conferência e a entrega final são sempre do profissional habilitado

10.2. Teto de responsabilidade: a responsabilidade total acumulada da Alvo perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor total das mensalidades pagas nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

10.3. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da Alvo, nem a violações de dados pessoais imputáveis à Alvo que acarretem sanções da ANPD.

11.1. Este Termo entra em vigor na data de criação da conta e permanece vigente enquanto o Usuário mantiver acesso ativo à Plataforma.

11.2. Cancelamento pelo Usuário: o Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel da conta ou pelo e-mail suporte@alvo.ia.br. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

11.3. Rescisão pela Alvo: a Alvo pode rescindir este Termo com aviso prévio de 30 dias em caso de violação não grave, ou imediatamente em caso de:

• Violação grave ou reiterada das condições de uso
• Uso da Plataforma para atividades ilegais
• Inadimplência superior a 30 dias

11.4. Portabilidade e exportação de dados: o Usuário tem direito à exportação de sua carteira, obrigações, documentos e histórico em formato estruturado (CSV, JSON ou PDF, conforme disponível) a qualquer momento durante a vigência do contrato. Após o encerramento:

• Os dados ficam disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias corridos
• Após esse prazo, os dados são permanentemente excluídos, observadas bases legais que exijam retenção prolongada (documentos fiscais e contábeis, tipicamente 5 anos — ver Política de Privacidade, Seção 6)
• A Alvo não cobra taxa adicional pela exportação padrão dos dados do Usuário

12.1. A Alvo pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações que impactem materialmente direitos do Usuário serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail cadastrado.

12.2. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12.3. Se o Usuário não concordar com as alterações, pode cancelar o serviço sem penalidade antes da data de vigência das mudanças, com direito a crédito proporcional ao período não utilizado.

13.1. Em cumprimento ao Art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Alvo mantém registros de conexão e acesso a aplicações pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses a contar da data do registro.

13.2. Esses registros podem ser fornecidos a autoridades competentes mediante ordem judicial ou requisição administrativa legalmente fundamentada.

13.3. Os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 que atualizam o Marco Civil podem criar obrigações adicionais para plataformas de maior porte — a Alvo acompanhará sua vigência e atualizará estes Termos conforme necessário.

14.1. Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Cláusula de Acesso Técnico e eventuais adendos contratuais, constituem o acordo integral entre as partes.

14.2. Invalidade parcial: se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

14.3. Renúncia: a não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não configura renúncia a esse direito.

14.4. Cessão: a Alvo pode ceder estes Termos a outra entidade em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, com comunicação prévia ao Usuário.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando à LGPD (Lei 13.709/2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, quando aplicável), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e ao Código Civil (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de Cruzeiro do Sul – Acre para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

ADAPTA TECNOLOGIA LTDA (Alvo Consultoria e IA) CNPJ: 22.620.655/0001-03 Endereço: Avenida Boulevard Thaumaturgo, 798, Sala 28, Centro, Cruzeiro do Sul — Acre, CEP 69980-000 E-mail geral: admin@alvo.ia.br E-mail de suporte: suporte@alvo.ia.br WhatsApp: (68) 9 9983-1496 Encarregado de Dados (DPO): Jean — jeanczs@live.com

Canal ANPD para reclamações sobre dados pessoais: www.gov.br/anpd

Desenvolvido por Alvo Consultoria e IA — IA a serviço da inteligência humana.