ALVO CONTÁBIL Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Última atualização: 08/07/2026 Versão: 1.0

Fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e nas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.

O ALVO CONTÁBIL existe para ajudar escritórios de contabilidade a cuidar de dados fiscais e cadastrais de empresas de terceiros. Isso cria uma cadeia de três elos, e cada elo tem um papel diferente perante a LGPD:

Empresa-cliente (o CNPJ atendido)          → CONTROLADORA
   dos dados dos seus próprios sócios,
   funcionários e representantes
        │
        │ contrata serviço contábil
        ▼
Escritório de contabilidade (Contratante)  → OPERADOR
   trata os dados da empresa-cliente
   EM NOME dela, sob instrução dela
        │
        │ contrata o software
        ▼
Alvo Consultoria e IA (ADAPTA TECNOLOGIA)  → SUBOPERADORA
   trata os dados sob instrução do escritório,
   que por sua vez atua sob instrução da empresa-cliente

Em outras palavras:

• A empresa-cliente é controladora dos dados dos próprios sócios, funcionários e demais pessoas físicas ligadas a ela (Art. 5º, VI da LGPD) — ela decide a finalidade do tratamento desses dados.
• O escritório de contabilidade é operador (Art. 5º, VII da LGPD) desses dados: trata as informações da empresa-cliente para prestar o serviço contábil contratado, seguindo as instruções (contratuais, legais) da própria empresa-cliente.
• A Alvo é suboperadora: presta o software que o escritório usa para executar o tratamento. A Alvo trata os dados sob instrução do escritório (que é quem configura, insere e opera os dados na Plataforma), nunca diretamente da empresa-cliente ou do titular final.

1.1. Isso muda quem responde por quê:

• Se o problema é a legalidade de reter/tratar um dado de sócio ou funcionário de uma empresa-cliente (ex.: base legal, finalidade, consentimento quando exigido) → responsabilidade é da empresa-cliente (controladora) e do escritório (operador), não da Alvo.
• Se o problema é segurança técnica, acesso indevido ou vazamento na infraestrutura da Plataforma → responsabilidade é da Alvo (suboperadora), que deve seguir as instruções e padrões de segurança contratados com o escritório.
• Se o problema é o uso incorreto da Plataforma pelo escritório (ex.: inserir dado sem autorização da empresa-cliente, compartilhar acesso indevidamente) → responsabilidade é do escritório.

1.2. Para os usuários diretos da Plataforma (o próprio contador, sócios do escritório, colaboradores da equipe, usuários do Portal do Cliente que acessam com login próprio), a Alvo atua como controladora dos dados de conta (nome, e-mail, senha, telefone, logs de uso) — esses dados são tratados para viabilizar o próprio uso do software, não em nome de terceiro.

1.3. Dados de terceiros tratados via Plataforma (sócios/QSA da empresa-cliente, funcionários mencionados em documentos fiscais, procuradores do e-CAC) são tratados pela Alvo estritamente como suboperadora, dentro do escopo definido pelo escritório.

1.4. Obrigação do escritório-contratante: ao contratar o ALVO CONTÁBIL, o escritório declara e se compromete a manter, com cada empresa-cliente atendida, instrumento próprio de operador de dados (cláusula contratual, contrato de prestação de serviços contábeis com previsão de tratamento de dados, ou termo específico) que legitime o tratamento dos dados dessa empresa-cliente e de seus vinculados na Plataforma. A Alvo fornece o encadeamento técnico e contratual de suboperação — ela não substitui, nem supre, a ausência desse contrato entre o escritório e sua empresa-cliente. A Alvo pode solicitar evidência desse instrumento em auditorias de conformidade.

ADAPTA TECNOLOGIA LTDA (marca Alvo Consultoria e IA) CNPJ: 22.620.655/0001-03 Endereço: Avenida Boulevard Thaumaturgo, 798, Sala 28, Centro, Cruzeiro do Sul — Acre, CEP 69980-000 E-mail: admin@alvo.ia.br WhatsApp: (68) 9 9983-1496

Encarregado de Dados (DPO — Data Protection Officer): Jean — jeanczs@live.com

Conforme detalhado na Seção 1, a Alvo atua como controladora apenas dos dados de conta dos usuários diretos da Plataforma, e como suboperadora dos dados das empresas-clientes tratadas pelos escritórios contratantes.

Esta Política se aplica a:

• Usuários diretos: pessoas que se cadastram e usam a Plataforma (sócios e colaboradores do escritório de contabilidade, administradores de rede/consórcio)
• Usuários do Portal do Cliente: pessoas vinculadas a uma empresa-cliente que acessam, com login próprio, os documentos e pendências dessa empresa
• Dados de terceiros inseridos pelo escritório: sócios/QSA, procuradores, contatos financeiros e demais pessoas físicas mencionadas em cadastros, procurações, notas fiscais e demais documentos da empresa-cliente — nesses casos, a empresa-cliente é controladora e o escritório é operador responsável; a Alvo atua apenas como suboperadora (ver Seção 1)
• Visitantes do site: [URL DO SITE]

Se você é sócio, funcionário ou procurador de uma empresa cujos dados foram inseridos no ALVO CONTÁBIL pelo escritório de contabilidade que a atende, entre em contato com esse escritório (o operador) ou com a própria empresa (a controladora) para exercer seus direitos. A Alvo pode receber a solicitação e redirecioná-la ao responsável correto.

• Dados biométricos
• Dados de saúde
• Dados de menores de idade (o produto, na v1, não trata folha de pagamento nem dados de dependentes — previsto apenas para versões futuras, ver Seção 12)
• Dados de geolocalização em tempo real sem consentimento
• Conteúdo de comunicações privadas do Usuário não relacionado ao uso da Plataforma
• Senhas de certificado digital ou credenciais de acesso governamental em texto plano (armazenadas sempre cifradas — ver Seção 9)

Compartilhamos dados pessoais exclusivamente com os seguintes parceiros, que atuam como operadores/suboperadores (Art. 5º, VII LGPD), processando dados sob nossa instrução (e, no caso dos dados de empresa-cliente, sob a instrução em cadeia descrita na Seção 1):

Todos os operadores listados estão sujeitos a Acordos de Processamento de Dados (DPA) que incluem cláusulas de confidencialidade, segurança mínima e limitação de finalidade.

A Alvo não autoriza nenhum operador a usar dados do Usuário ou das empresas-clientes para fins próprios, incluindo treinamento de modelos de IA, sem consentimento explícito.

Atenção: os prazos de guarda de documento fiscal e contábil podem variar por tipo de tributo, esfera (federal/estadual/municipal) e existência de discussão administrativa ou judicial. O prazo de 5 anos aqui indicado é a regra geral de prescrição tributária (Art. 174 CTN) e não dispensa o escritório de avaliar, caso a caso, prazos maiores aplicáveis (ex.: obrigações previdenciárias/trabalhistas correlatas).

7.1. O ALVO CONTÁBIL utiliza sistemas de inteligência artificial fornecidos por terceiros (Anthropic — Claude/Fable) para: (i) traduzir mensagens de caixa postal do e-CAC e notificações de situação fiscal em linguagem simples; (ii) classificar a urgência de alertas; (iii) apoiar a triagem de documentos e obrigações pendentes.

7.2. Classificação LGPD: o provedor de IA (Anthropic) atua como operador/suboperador (Art. 5º, VII LGPD) na cadeia descrita na Seção 1. A Alvo permanece como suboperadora responsável pela contratação e configuração desse provedor perante o escritório.

7.3. Opt-out de treinamento: a Alvo configura o provedor de IA para não usar os dados do Usuário ou das empresas-clientes para treinar ou melhorar seus modelos (enterprise opt-out). O Usuário pode solicitar confirmação desta configuração pelo e-mail admin@alvo.ia.br.

7.4. Decisões automatizadas: quando a Plataforma utilizar IA para classificar a urgência de um alerta fiscal ou priorizar uma tarefa de forma que possa afetar direitos ou interesses do Usuário ou da empresa-cliente, o Usuário tem direito a:

• Ser informado sobre a existência de classificação automatizada (Art. 20 LGPD)
• Solicitar revisão humana da classificação (Art. 20, §1º LGPD)
• Obter informações sobre os critérios e procedimentos utilizados
• Consultar sempre o conteúdo original da mensagem (caixa postal/e-CAC) antes de tomar qualquer decisão fiscal com base apenas no resumo gerado por IA

7.5. Transparência algorítmica: a Alvo não revela propriedades de modelos de terceiros que sejam segredos comerciais protegidos, mas informa ao Usuário a finalidade, o tipo de dado processado e o resultado esperado de cada funcionalidade de IA.

Como titular dos dados, você tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

Se você é sócio, funcionário ou procurador de uma empresa-cliente (não usuário direto da Plataforma), o exercício desses direitos deve ser direcionado primeiro ao escritório de contabilidade (operador) ou à própria empresa (controladora), conforme a cadeia da Seção 1. A Alvo, como suboperadora, colabora com o escritório para atender a solicitação dentro do prazo legal, mas não decide sozinha sobre exclusão ou retificação de dados cuja controladora é a empresa-cliente.

Prazo de resposta: 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação, conforme Art. 18, §3º da LGPD. Agentes de pequeno porte (Resolução ANPD 2/2022) têm prazo em dobro (30 dias úteis) — a Alvo compromete-se a responder no prazo padrão de 15 dias úteis sempre que possível.

Canal de reclamação externo: você pode registrar reclamação diretamente na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): www.gov.br/anpd

Em cumprimento ao Art. 46 da LGPD, adotamos as seguintes medidas:

Medidas técnicas:

• Banco de dados com RLS (Row Level Security) — cada escritório (tenant) acessa exclusivamente sua própria carteira; dentro do tenant, o usuário do Portal do Cliente só enxerga a própria empresa
• Senhas armazenadas exclusivamente com hash bcrypt (fator de custo ≥ 12) — nunca em texto plano
• Senhas de certificado digital, credenciais de e-CAC e demais segredos de acesso governamental armazenados sempre cifrados (AES-GCM), nunca em texto plano
• Comunicação protegida por HTTPS com TLS 1.2+
• Chaves de API e segredos armazenados em variáveis de ambiente seguras — nunca no código-fonte
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível e recomendada para contas de administrador do escritório
• Backups automáticos diários com retenção de 7 dias e testes periódicos de restauração
• Isolamento de ambientes: desenvolvimento, homologação e produção são ambientes separados

Medidas organizacionais:

• Audit log imutável de todas as alterações críticas (quem, quando, o quê), inclusive acesso a caixa postal e-CAC e certificados
• Acesso da equipe Alvo registrado e limitado ao mínimo necessário (ver Cláusula de Acesso Técnico)
• Treinamento periódico da equipe em LGPD e segurança da informação
• Política de gestão de incidentes e plano de resposta documentados

Nenhum sistema é 100% seguro. A Alvo adota boas práticas reconhecidas pelo mercado, mas não pode garantir que violações jamais ocorrerão.

Em cumprimento ao Art. 48 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança — RCIS):

10.1. Quando comunicamos: quando um incidente de segurança puder acarretar risco ou dano relevante a titulares — incluindo acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição de dados pessoais (inclusive dados de sócios/funcionários de empresas-clientes tratados via escritório).

10.2. A quem comunicamos:

• ANPD: no prazo de 3 (três) dias úteis após o conhecimento do incidente (comunicação preliminar)
• O escritório-contratante (operador): imediatamente, para que ele avalie e, se necessário, comunique a empresa-cliente afetada (controladora) — a Alvo colabora ativamente nessa comunicação em cadeia
• Titulares afetados: quando o risco for relevante, em coordenação com o escritório e a empresa-cliente
• Comunicação complementar à ANPD com detalhes adicionais: em até 20 (vinte) dias úteis após a comunicação preliminar

10.3. O que comunicamos:

• Natureza e data do incidente
• Categorias e volume aproximado de dados e titulares afetados
• Possíveis consequências do incidente
• Medidas adotadas ou planejadas para remediar o incidente
• Contato do DPO para informações adicionais

10.4. Agentes de pequeno porte: a Resolução ANPD 2/2022 concede prazo em dobro para agentes de pequeno porte (microempresas e EPPs). Enquanto a Alvo se enquadrar como agente de pequeno porte, o prazo formal é de 6 dias úteis, mas a Alvo buscará sempre comunicar em 3 dias úteis para proteção dos titulares.

O ALVO CONTÁBIL, na v1, não trata dados classificados como sensíveis (saúde, biometria, opinião política, religião, orientação sexual). O CPF de sócios e representantes é dado pessoal comum tratado com base no Art. 7º da LGPD, não dado sensível.

Independentemente das disposições desta Política, o contador e a equipe do escritório permanecem sujeitos ao dever de sigilo profissional previsto no Código de Ética do Contabilista (Resolução CFC nº 803/1996). A existência da Plataforma e o Acesso Técnico eventual da Alvo (ver Cláusula de Acesso Técnico) não afastam essa obrigação — o escritório continua sendo o responsável por decidir o que pode ou não ser exposto a terceiros, inclusive à própria Alvo, além do estritamente necessário para a prestação do serviço de software.

O ALVO CONTÁBIL, na v1, não coleta dados de menores de idade. Funcionalidades futuras relacionadas a folha de pagamento e eSocial (previstas para versões posteriores do produto) poderão envolver dados de dependentes menores de colaboradores das empresas-clientes — quando isso ocorrer, esta seção será atualizada com o tratamento do consentimento parental específico (Art. 14 LGPD), sujeito a revisão jurídica prévia.

12.1. Alguns operadores listados na Seção 5 (Supabase, Vercel, Anthropic) armazenam ou processam dados em servidores localizados nos Estados Unidos e/ou na Europa. Os dados tratados pelo SERPRO e pelo ALVO FISCAL permanecem em servidores no Brasil.

12.2. Essas transferências ocorrem em conformidade com o Art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta as transferências internacionais, por meio de:

• Cláusulas contratuais padrão: os DPAs firmados com Anthropic, Supabase e Vercel incluem cláusulas contratuais compatíveis com os mecanismos reconhecidos pela ANPD
• Adequação da UE: a Resolução CD/ANPD nº 32/2026 reconheceu a União Europeia como tendo proteção adequada — dados em servidores da UE têm proteção reconhecida
• EUA: ainda não há decisão de adequação para os EUA; transferências baseiam-se nas cláusulas contratuais padrão dos DPAs com cada provedor

12.3. Atenção específica para dados de terceiros (sócios/funcionários de empresas-clientes): quando um trecho de mensagem de caixa postal ou dado cadastral de sócio é enviado para classificação por IA (Anthropic, Seção 7), essa transferência internacional ocorre dentro da cadeia de suboperação descrita na Seção 1 — o escritório-operador é informado desta prática por meio desta Política e do Termo de Uso, e deve, por sua vez, prever essa possibilidade no instrumento de operador que mantém com cada empresa-cliente (ver Seção 1.4).

12.4. O escritório pode solicitar cópia dos mecanismos de garantia adotados para cada transferência pelo e-mail admin@alvo.ia.br.

O ALVO CONTÁBIL utiliza:

O Usuário pode bloquear cookies no navegador, mas cookies de sessão são necessários para o funcionamento da Plataforma — sem eles, não é possível manter o login.

14.1. Podemos atualizar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou na forma como operamos o produto.

14.2. Alterações que impactem materialmente o tratamento de dados serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência para consentimentos e direitos existentes.

14.3. A data no topo deste documento indica a versão em vigor. O histórico de versões anteriores está disponível mediante solicitação ao DPO.

Para exercer seus direitos, registrar reclamações ou tirar dúvidas sobre privacidade:

ADAPTA TECNOLOGIA LTDA (Alvo Consultoria e IA) E-mail de privacidade: admin@alvo.ia.br — assunto: "LGPD — [seu direito ou dúvida]" WhatsApp: (68) 9 9983-1496 Encarregado de Dados (DPO): Jean — jeanczs@live.com

Horário de atendimento: dias úteis, 8h–18h (horário do Acre, UTC-5)

Se você é sócio, funcionário ou procurador de uma empresa-cliente atendida por um escritório que usa o ALVO CONTÁBIL: procure primeiro o escritório (operador) ou a empresa (controladora). A Alvo colabora com o encaminhamento, mas não é quem decide sobre os dados da empresa-cliente.

Canal externo — ANPD: Para reclamações sobre proteção de dados pessoais: www.gov.br/anpd

Desenvolvido por Alvo Consultoria e IA — IA a serviço da inteligência humana.